Trabalhadores têm direito a saque do FGTS durante Pandemia

12 de novembro de 2020 por Munemasssa Advogados

Trabalhadores celetistas contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem requerer, por meio de ação judicial, decisão que garanta a liberação do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constante na conta vinculada do empregado.

 

A iniciativa abrange empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso recebendo remuneração inferior à que vinha sendo normalmente recebida, em função do período de pandemia do COVID-19 e da calamidade pública que vem sendo vivenciada e reconhecida pelos Decretos Municipais e Estaduais.

 

A situação de calamidade pública nacional, motivada pelo Coronavírus, vem impedindo que trabalhadores e trabalhadoras exerçam suas atividades normalmente. Esse impacto econômico, causado pela pandemia, é o ponto principal para justificar o pedido de liberação do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores cujo contratos foram suspensos.

 

A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, permite que o titular de conta vinculada ao Fundo, que esteja com contrato de trabalho suspenso em função da pandemia do COVID-19, e consequentemente, recebendo remuneração menor do que a normalmente recebida, poderá movimentar sua conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram do estado de calamidade pública promovida pelo Coronavírus.

 

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