STF considera COVID-19 como acidente de trabalho e trabalhadores não sabem importância de preencher a CAT

1 de dezembro de 2020 por Munemasssa Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contaminação por COVID-19 em ambiente laboral configura doença ocupacional e pode ser considerada acidente de trabalho, o que significa que, na prática, trabalhadores de setores essenciais – como saúde e segurança, entre outros – que forem contaminados passam a ter acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Com a medida, os profissionais garantem direitos previdenciários em relação às sequelas do COVID-19, além da proteção à família com pensão em caso de falecimento.

Apesar da decisão do STF, que reconhece a COVID-19 como acidente de trabalho, muitos profissionais nem sabem da necessidade da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Vários trabalhadores que foram afastados pela doença não realizaram o preenchimento da CAT, documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais e garante direitos futuros aos profissionais.

É fundamental que empresas e sindicatos mantenham informados os trabalhadores sobre a importância de preencher a CAT, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do Coronavírus ou mesmo que tardio após a recuperação. Para profissionais que contraíram a doença e se recuperaram, a não comunicação do acidente de trabalho pode trazer dificuldades futuras, considerando que a COVID-19 é uma doença nova que ainda pode apresentar sequelas. Servidores públicos afastados pelo Coronavírus devem exigir a CAT no seu respectivo núcleo de pessoal, nas unidades em que atuam ou no Nível Central.

Quando ocorrem sequelas, é a comunicação feita por meio da CAT que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento, sem correr o risco de ser demitido ou, em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS.

Já no caso do servidor vir a óbito, é a confirmação da doença adquirida em ambiente de trabalho que vai garantir à família o direito à pensão em valor integral. Mas se a informação não for feita por meio da CAT, os familiares receberão apenas o proporcional ao tempo de trabalho do profissional.

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