Reforma Administrativa é tema de Publicação do Escritório Munemassa
9 de outubro de 2020 por Munemasssa Advogados
O Escritório Munemassa Advogados produziu uma cartilha com as principais informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da Reforma Administrativa encaminhada pelo Poder Executivo Federal e que muda regras para futuros servidores e altera a organização da administração pública abrangendo servidores públicos das três esferas governamentais: União, Estados e Municípios. O documento apresenta uma síntese bem elaborada que auxiliará entidades e trabalhadores a compreenderem as mudanças que as novas regras sugerem.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral; dos servidores públicos; dos militares dos estados, do DF e dos territórios; das atribuições do presidente da República; dos ministérios; das Forças Armadas; do Orçamento da União; da Previdência Social e de outras disposições gerais.
Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
Para ter acesso ao documento produzido pelo Escritório Munemassa Advogados acesse o link abaixo e baixe o documento na íntegra.
PDF: Reforma-Administrativa-Munemassa-Advogados.pdf
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