Gestão de Previdência do Servidor Público é tema de publicação do Escritório Munemassa

2 de março de 2021 por Munemasssa Advogados

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 9 de fevereiro de 2021, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que unifica os processos de aposentadorias de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Nesse sentido, o Escritório Munemassa Advogados produziu uma análise sobre o decreto federal que tem por finalidade estabelecer competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Dentre as determinações, a norma prevê a centralização dos serviços de aposentados e pensionistas. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a ser responsável pela concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Os novos procedimentos não se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário e aos órgãos constitucionalmente autônomos.

Baixe agora a Análise do Decreto aqui: Análise-Decreto-10.620

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