O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão, e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum (demissão de funcionário público não estável, por decisão unilateral da administração). Os magistrados da 12ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à apelação do Metrô. O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios. Segundo o acórdão, "a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador." Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato. Assim, o principal pedido do recurso da empresa foi negado, e foi aceita apenas a correção de um erro material que trocara o nome dela por outro, na sentença original (recurso parcialmente provido). Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um trabalhador responsável pela instalação e manutenção de elevadores recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região depois de ver negado, na 1ª instância, seu pedido de adicional de periculosidade. O empregado, técnico em elevadores, realizava a manutenção elétrica dos elevadores, trocando fusíveis, contadores, placas eletrônicas, regulagem dessas placas, troca de disjuntores e de relês de sobrecarga, em equipamento com tensão de 220 Volts trifásica. A sentença fundamentou o indeferimento pelo fato de que o perito do Juízo constatara que o reclamante não mantinha contato com sistema elétrico de potência ou similar, sendo irrelevante a alegação de estar o equipamento energizado ou não. O processo foi distribuído para a 15ª Turma do Tribunal, cujos magistrados reformaram a decisão de origem e aceitaram o pedido do adicional. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, "O adicional de periculosidade é devido aos que trabalham na instalação ou manutenção de elevadores, sujeitos ao perigo da eletricidade, por se tratar de unidade consumidora de energia elétrica em equipamentos e instalações elétricas similares aos sistemas elétricos de potência, oferecendo risco equivalente, nos termos da O.J. nº 324 da SDI-1 do C. TST..." No seu voto, a relatora concluiu que "é devido pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, apesar de a atividade manutenção de elevadores não estar ligada ao Sistema Elétrico de Potência como descrita no Decreto 93.412/1986, ficou comprovado nos autos que estava exposto a equipamentos energizados correndo risco permanente.'' Com isso, os magistrados da 15ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários e na conta vinculada do FGTS, além das diferenças de horas extras e reflexos por sua integração na base de cálculo. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias na administração pública federal. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, salientou que a permissão para a acumulação de dois cargos na área da saúde está prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) e que a jurisprudência do STF já está consolidada nesse entendimento. No caso em julgamento, a enfermeira exerceu cumulativamente dois cargos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública, tendo se aposentado pela Universidade Federal da Paraíba em 1991 e pelo Ministério da Saúde em 1999. Em 2010, o TCU julgou ilegal a acumulação, alegando incompatibilidade de carga horária, e determinou a escolha pela enfermeira da aposentadoria mais vantajosa. Segundo os autos, a acumulação, ainda na atividade, foi analisada e aceita administrativamente pelas comissões de acumulação de cargos dos dois órgãos públicos. Posteriormente, em razão do advento da Constituição Federal de 1988, com regras mais rigorosas sobre acumulação de cargos, a servidora ingressou na Justiça do Trabalho, que em sentença declarou legal a acumulação dos cargos. Em parecer pela concessão do pedido, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que o TCU entendeu que a carga horária da enfermeira era de 40 horas semanais em cada cargo, o que seria vedado pela Constituição. Entretanto, destaca o parecer, a documentação dos autos comprova que a carga horária não ultrapassava 30 horas semanais em cada instituição. A PGR destacou que, além de contribuir para a previdência em dois cargos distintos, em conformidade com a Constituição Federal, a enfermeira o fez com a expressa concordância dos empregadores unicamente porque os horários eram compatíveis. Fonte: Supremo Tribunal Federal

Os docentes sindicalizados ao ADURN-sindicato que receberam o auxílio-creche ou pré escolar, no período de fevereiro de 2010 a dezembro de 2012, serão beneficiados por mais uma ação vitoriosa da assessoria jurídica da Entidade. O processo no 0800985-52.2015.4.05.8400, que isentou os servidores da incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre o auxílio-creche, transitou em julgado e, portanto, passará a ser executado em breve. Mais de 300 docentes serão beneficiados pelas ações de execução. A decisão da justiça declara a inexistência de relação jurídico-tributária entre os substituídos do autor - neste caso os docentes sindicalizados da UFRN - e a Fazenda Nacional, declarando a não incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche ou pré-escolar e condena a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a verba deste mesmo auxílio, observada a prescrição quinquenal, que no caso começa a correr a partir de fevereiro de 2010. Para que a ação de execução seja ajuizada os docentes sindicalizados que se enquadram no processo devem comparecer à sede do ADURN-Sindicato no horário do atendimento jurídico, que funciona de segunda a sexta, das 9h às 12h, portando os seguintes documentos: 1 – Fichas Financeiras de 2010 até 2018; 2 – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao período de 2010 até 2018; 3 - Cópia da identidade, CPF e comprovante de residência; O docente ainda deverá preencher e assinar Procuração e Contrato de Honorários, que serão de 10% (dez por cento) sobre o valor que o sindicalizado receber depois de finalizada a execução e efetivado o pagamento através de RPV. A documentação será enviada ao contador da Entidade, para que sejam efetuados os cálculos de liquidação. Os honorários do contador serão custeados pelo Sindicato. Após efetuado o cálculo, o escritório Munemassa Advogados ajuizará as execuções de forma individualizada na Justiça Federal. Após o ajuizamento da execução, o Sindicato prestará informações ao filiados, para acompanhamento do processo e providências até a quitação do RPV.