Ações individuais - Quem tem direito

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Ações coletivas - Andamentos

APOSENTARIA POR INVALIDEZ E PENSÕES: O objetivo da ação é conseguir a condenação da UFRN a pagar em favor dos aposentador por invalidez e os pensionistas destes servidores de proventos integrais, bem como ao pagamento das diferenças devidas em razão do cálculo dos proventos com base na última remuneração recebida pelo servidor na ativa, afastando o critério da proporcionalidade previsto na Lei n° 10.887/2004. Situação atual: A sentença foi procedente, houve confirmação por parte do Tribunal em sede recursal, e está aguardando julgamento do Recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF) interpostos pela UFRN. AUXILIO CRECHE: O objetivo da ação é conseguir a condenação da UFRN e da União a restituição das parcelas indevidamente descontadas a título de Imposto de Renda (IR) sobre o benefício da Assistência pré-escolar, bem como seja condenada a declarar a não incidência do IR sobre as verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar, determinando a sua exclusão definitiva da base de cálculo deste imposto Situação atual: A sentença foi procedente. Houve apresentação de embargos de declaração alegando omissão na sentença, do qual aguardamos julgamento. PSS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: O objetivo da ação é conseguir a condenação da União a devolução de parcelas descontadas a titulo de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e demais verbas. Situação atual: Tivemos sentença de parcial procedência, a qual foi mantida pelo tribunal em sede de recurso. Atualmente aguardamos julgamento no STJ sobre recursos movidos pela União e pelo ADURN Sindicato. IR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: O objetivo da ação é conseguir a condenação da União a devolução de parcelas descontadas a titulo de imposto de renda sobre o terço de férias e demais verbas de natureza indenizatória. Situação atual: Tivemos sentença de parcial procedência, a qual foi mantida pelo tribunal em sede de recurso. Atualmente aguardamos julgamento no STJ sobre recursos movidos pela União e pelo ADURN Sindicato.

Sindicato dos Professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

PAGAMENTO INTEGRAL DE RT E GEMAS: Pra professores aposentados proporcionalmente, e que recebem os aludidos adicionais também de forme proporcionalizada. A ação busca o seu pagamento de forma integral.   REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INDICE DO RGPS: Destinada a aposentados pelo regime próprio da UFRN, e que não estão tendo o devido reajuste em seus proventos. Ação busca a determinação de reajuste pelo mesmo índice aplicado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.   INCORPORAÇÃO DE QUINTOS: Destinada a servidores aposentados ou não, que exercerem cargo de confiança/direção até o ano de 2001, por um ano ou mais, ininterruptamente. Ação busca incorporação de quintos (um quinto referente a cada ano em cargo de confiança/direção) aos vencimentos do servidor.   ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS: Destinada a servidores aposentados ou não, que exerceram cargo de confiança/direção até o ano de 2001, por um ano ou mais, ininterruptamente, e que já possuem os quintos devidamente incorporados aos seus vencimentos, e tendo estes valores sido transformados posteriormente em VPNI. Ação busca a atualização destes valores transformados em VPNI, e que estão atualmente congelados.   AUXILIO ALIMENTAÇÃO: Destinada a servidores recebem a rubrica Auxilio Alimentação. A ação busca a equiparação deste beneficio com o do pessoal que labora junto ao Tribunal de Contas da União – TCU, servidores públicos federais regidos pelas mesmas normas, mas que recebem o benefício em  valor superior.   ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: Destinada a servidores que possuem créditos reconhecidos na seara administrativa, mas não pagos. A ação objetiva a condenação do devedor ao pagamento da verba, independente de dotação orçamentária, e com todos os consectários legais.   CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECÚNIA: Destinada a servidores aposentador que possuem licença premio adquiridas, mas não gozadas, nem utilizadas como contagem de tempo para fins de aposentadoria. A ação objetiva a conversão deste período adquirido e não gozado em pecúnia.   PAGAMENTO DE FÉRIAS A SERVIDORES AFASTADOS PARA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO: Destinada a servidores que estão ou estiveram em gozo de afastamento remunerado para fins de capacitação, mas que não perceberam a verba referente às suas férias. A ação objetiva o pagamento da aludida verba, e seu respectivo terço constitucional.   AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES AFASTADOS PARA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO: Destinada a servidores que estão em gozo de afastamento remunerado para fins de capacitação, mas que não tiveram o referido tempo contabilizado como de serviço prestado. A ação objetiva a averbação do aludido período.   APLICAÇÃO DE FATOR ESPECIAL 1.4 HOMEM E 1.2 MULHER: Destinada a servidores que prestam ou prestaram atividade penosa, mas que não tiveram a devida contagem especial de tempo de serviço, para fins de concessão de aposentadoria. A ação objetiva a declaração e averbação período laborado nestas circunstâncias, e a consequente contagem especial para fins de concessão de aposentadoria.   AÇÃO RAIO X: Destinada a servidores que estão trabalham ou trabalharam em exposição a radiação ionizante, mas somente percebem ou percebiam o adicional de insalubridade. A ação objetiva a condenação da Demandada ao pagamento do adicional de radiação ionizante, de forma cumulativa com o adicional de insalubridade.   AÇÕES CÍVEIS EM GERAL: Atuação na área de família, sucessão, direito do consumidor. Elaboração de contratos e minutas, pareceres, defesas administrativas, dentre outros.