Adicional Noturno: Entenda as principais regras

12 de novembro de 2020 por Munemasssa Advogados

O adicional noturno é o valor a ser pago junto ao salário do empregado que trabalha no período compreendido entre 22 horas e 5 horas da manhã do dia seguinte (artigo 73, §3º da CLT). Qualquer trabalhador que realize suas atividades após as 22 horas ou que cumpra horas extras após este horário terá direito a receber o adicional noturno equivalente a todas as horas trabalhadas após o referido período.

 

O referido adicional é previsto em decorrência das condições especiais de trabalho noturno, uma vez que o trabalho realizado durante este período exige do empregado maior esforço físico e mental para ser executado, pois o ser humano não possui hábitos noturnos.

 

A hora noturna é calculada de forma diferenciada das horas trabalhadas em horário diurno. Cada hora trabalhada no período noturno deverá ser paga com um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (artigo 7º, IX da Constituição Federal e artigo 73 da CLT). Esse percentual poderá ser maior quando previsto através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Apesar de a redação do caput do artigo 73 da CLT excluir do direito ao recebimento do adicional noturno os empregados que trabalhem em turno de revezamento semanal ou quinzenal, a referida regra não foi recepcionada, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IX, determinou expressamente que o recebimento do referido adicional é irrestrito, sendo direito de todos os trabalhadores (Súmula 130 do TST).

 

Assim, os trabalhadores que exercem suas funções em turno de revezamento, mesmo que semanal ou quinzenal, e trabalhem no período entre 22 horas e 5 horas da manhã do dia seguinte terão direito ao recebimento do adicional noturno. Se o trabalhador laborou durante todo o período noturno e estendeu a sua jornada para o período diurno, terá direito ao recebimento do adicional noturno inclusive pelas horas diurnas.

 

O adicional noturno é considerado um salário-condição, ou seja, o empregado apenas receberá o referido adicional enquanto tiver trabalhando no período noturno. Assim, se o trabalhador for transferido para o período diurno, deixará de receber o adicional noturno (súmula 265 do TST). Embora acarrete em redução salarial, pois perderá o direito ao adicional e seus reflexos nas demais verbas, a transferência do trabalhador para o período diurno é permitida, não configurando alteração ilícita no contrato de trabalho, porque é benéfica à saúde do trabalhador.

 

O adicional noturno pago com habitualidade deve refletir nas demais verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, FGTS e, inclusive, nos demais adicionais recebidos pelo trabalhador, como adicional de periculosidade e adicional de horas extras.

 

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