A empresa não recolheu o meu INSS. E Agora?

12 de novembro de 2020 por Munemasssa Advogados

Para ter direito a aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é preciso contribuir. A contribuição serve para diversas situações: definir quem é segurado, contar tempo de contribuição e registrar os períodos de carência.

 

Quem é empregado registrado não precisa se preocupar. Mesmo se o patrão não recolher a contribuição, a aposentadoria está garantida. Tempo registrado, mesmo sem contribuição, é válido porque o desconto em folha de pagamento em razão da remuneração do trabalhador garante os direitos previdenciários. O empregado não pode ser responsabilizado pela omissão do empregador de pagar e a do INSS de fiscalizar.

 

A primeira coisa que se deve fazer é buscar os registros em sua carteira de trabalho, referentes ao contrato com a empresa que não pagou o INSS, esses registros e anotações podem ser usados como prova perante a previdência. Mesmo possuindo o registro em carteira, levante seus documentos do contrato com a empresa, como contracheques, recibo de férias, documentos rescisórios e etc.

 

Esses documentos da prestação de serviços são chamados de prova contemporânea e são essenciais para ter todo o tempo computado para fins de aposentadoria ou outro benefício. Os documentos juntamente com a Carteira de Trabalho, são suficientes para garantir o cômputo integral do período, porém, na possibilidade do segurado não possuir todos os documentos, temos que buscar auxílio com a prova testemunhal, através da Justificação Administrativa.

 

As coisas são diferentes quando a pessoa não é empregada. Existem pelo menos duas situações diferentes: a do trabalhador por conta própria, que deve pagar as próprias contribuições, e a do trabalhador que presta serviço para empresas, que têm a obrigação de reter 11% do valor da prestação dos serviços.

 

Quem paga por conta própria sabe muito bem quando pagou e quando não pagou. Quando o serviço prestado tem o desconto na fonte, existem ao menos outras duas situações, considerando o ano da prestação do serviço: antes e depois de 2003.

 

Se a contribuição é anterior a 2003, não tem saída. O autônomo (contribuinte individual) tem que provar que a contribuição foi feita para o tempo de serviço valer. Se o período trabalhado foi posterior a 2003 e houve a retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados, existe a possibilidade de salvar o período sem contribuição, mesmo sem ter que pagar nada.

 

Isso acontece porque a empresa tinha a obrigação de descontar e pagar a Previdência Social e, neste caso, a situação do trabalhador autônomo se equipara a do empregado, mas o INSS pode exigir que o trabalhador prove que houve a retenção de 11% e, se o trabalhador não tiver as notas fiscais de prestação de serviço, as coisas podem ficar complicadas.

 

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